TERMO DE ACEITE E HABILITAÇÃO ONLINE PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Eu, qualificado nos cadastros deste sistema de leilões, pelo presente instrumento, DECLARO estar ciente e CONCORDO com todas as condições estabelecidas no Edital do Leilão, conforme informações disponibilizadas na plataforma eletrônica e conduzido por Leiloeiro Oficial regularmente habilitado, nos seguintes termos:

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao aceitar este termo, declaro que:

Possuo capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas no edital do leilão;
Não há qualquer impedimento legal que me inviabilize de licitar ou contratar com a Administração Pública;
Tenho pleno conhecimento e aceito integralmente as regras e condições gerais constantes no edital do leilão;
Assumo total responsabilidade pelas transações realizadas no sistema, seja diretamente ou por meio de representante, reconhecendo-as como firmes e verdadeiras. Reconheço a íntegra do Edital de Leilão, bem como que o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais são líquidos, certos e exigíveis, autorizando, desde já, eventual protesto e cobrança judicial via boleto bancário emitido para tal fim;
Estou ciente de que é minha responsabilidade conhecer previamente as condições dos lotes disponibilizados, isentando o órgão promotor e o Leiloeiro Oficial por eventuais vícios ou defeitos existentes nos bens adquiridos;
Reconheço que o Leiloeiro Oficial e a Comissão de Leilão não se responsabilizam por possíveis erros materiais ou tipográficos constantes no edital, sendo de minha inteira responsabilidade a verificação do estado dos bens. A visitação prévia torna-se, portanto, essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão.

CONDIÇÕES GERAIS

CIÊNCIA DO EDITAL: Declaro ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições estabelecidas no edital do leilão, sem qualquer ressalva.

VISITAÇÃO E ESTADO DOS BENS: Estou ciente de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, e que tive oportunidade de vistoriá-los previamente, não cabendo reclamações posteriores.

PAGAMENTO: Comprometo-me a efetuar o pagamento integral do valor do lance, acrescido da comissão do leiloeiro (5%), da taxa adicional (2%) e demais encargos indicados no edital, respeitando os prazos estabelecidos.

PENALIDADES POR DESISTÊNCIA: Tenho ciência de que, em caso de desistência após a arrematação, estarei sujeito(a) às penalidades previstas no edital e na legislação vigente, incluindo multa de 20% sobre o valor da arrematação e cobrança judicial, conforme disposto no Decreto nº 21.981/32.

RETIRADA DOS BENS: Comprometo-me a realizar a retirada dos bens arrematados dentro do prazo previsto, assumindo todas as despesas relacionadas à remoção, transporte e regularização.

DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA: Assumo a responsabilidade pela regularização documental e transferência de propriedade dos bens arrematados, arcando com todos os custos, tributos e taxas necessárias.

CAPACIDADE JURÍDICA: Declaro, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil e jurídica para firmar este compromisso e que não estou legalmente impedido(a) de participar do leilão.

LGPD: Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades relacionadas ao processo de leilão, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Reconheço que o leilão é regido pelas disposições do Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.105/2015 (CPC), Lei nº 8.666/93 (quando aplicável) e demais normas correlatas.

FORO: Fica eleito o foro da comarca competente, conforme a localização do leilão ou do bem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e do processo de leilão.

VALIDAÇÃO DO ACEITE ELETRÔNICO

Declaro estar ciente de que meu aceite eletrônico, realizado por meio do clique no botão “LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES”, constitui manifestação expressa da minha vontade, com validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A aceitação será registrada no sistema com data, hora e endereço IP, constituindo prova legal da minha manifestação de vontade.

Estou ciente de que não poderei alegar desconhecimento ou falta de compreensão dos termos após a manifestação de aceite.